Dados consolidados da RMRJ

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde) e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, voltados ao fortalecimento da produção sustentável de famílias em situação de extrema pobreza.

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola, determinando que no mínimo 30% dos recursos do PNAE sejam utilizados para a aquisição de produtos da agricultura familiar.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, definindo critérios de enquadramento e os instrumentos de apoio ao segmento.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, estabelecendo conceitos, diretrizes e mecanismos de controle para a produção, processamento, armazenamento, rotulagem e comercialização de produtos orgânicos no Brasil.

Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Rio de Janeiro, definindo critérios de enquadramento, instrumentos de apoio e mecanismos de fomento à produção familiar.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro (PEAPO-RJ), com diretrizes para transição agroecológica, fomento à produção orgânica e acesso a mercados institucionais.

Institui a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), cria o Instituto Rio Metrópole (IRM) como autarquia estadual de planejamento metropolitano, e define as funções públicas de interesse comum, incluindo a gestão ambiental e o desenvolvimento rural sustentável.

Institui o Programa Estadual de Agroflorestas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a implantação e manejo de sistemas agroflorestais como estratégia de desenvolvimento rural sustentável e restauração de áreas degradadas.

Cria o Programa Estadual de Apoio à Agricultura Familiar e ao Desenvolvimento Rural Sustentável (PEAF), com foco em assistência técnica, crédito rural e comercialização para agricultores familiares fluminenses.

Institui a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a conservação, uso sustentável e recomposição dos recursos florestais estaduais.

Define a Política Agrícola do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, fomento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no território fluminense.